Pela defesa do património público e da habitação a valores acessíveis à população de Alvalade

Moção

Pela defesa do património público e da habitação a valores acessíveis à população de Alvalade

O Governo decidiu, por resolução do Conselho de Ministros, proceder à alienação de dezasseis imóveis pertencentes ao Estado e à ESTAMO – Participações Imobiliárias, S. A., a concretizar por hasta pública até ao final do primeiro trimestre de 2026. Outra resolução cria um mecanismo de parcerias público-privadas, denominado “Parcerias para o Arrendamento Acessível”, destinado à concessão, por prazos alargados, de catorze imóveis públicos para projetos de arrendamento, a maioria localizada na Área Metropolitana de Lisboa.

Posteriormente, o governo apresentou várias propostas de alteração legislativa no âmbito da habitação, entre as quais se inclui o programa de rendas moderadas, atualmente em apreciação na Assembleia da República. Contudo este programa estabelece limites máximos de renda e venda de imóveis demasiado elevados, ficando longe de garantir rendas compatíveis com os rendimentos da maioria das famílias e podendo, inclusivamente, contribuir para a contínua subida dos valores praticados.

Estas medidas são apresentadas como resposta à crise da habitação mas, em vez de criar um parque público robusto com rendas acessíveis ao rendimento dos agregados, o Governo opta por uma estratégia de alienação de património público de utilização habitacional com elevado valor patrimonial e localização central, com o objetivo de gerar receitas extraordinárias orçamentais, apresentadas como financiamento indireto das políticas de habitação. O Relatório do Conselho das Finanças Públicas sobre o Orçamento do Estado para 2026 alerta que estas operações são tratadas como medidas pontuais e sem detalhe suficiente, o que levanta sérias dúvidas quanto à previsibilidade e sustentabilidade orçamental e quanto ao impacto na capacidade do Estado em responder à crise da habitação.

Em Lisboa, esta estratégia traduz-se na colocação no mercado de vários edifícios antes ocupados por ministérios e serviços públicos, incluindo imóveis que poderiam ser mobilizados para habitação a valores acessíveis, residências universitárias ou equipamentos coletivos. Relembramos os vários imóveis da Segurança Social adquiridos pela Câmara Municipal de Lisboa e convertidos para 250 fogos de habitação de renda acessível e residências universitárias, concretizando um investimento relevante para aumentar o parque público de habitação da cidade.

No caso concreto da freguesia de Alvalade, a Resolução do Conselho de Ministros torna claro que o edifício da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) na Praça de Alvalade, 12, 13, em Lisboa, propriedade do Estado, integra a lista dos imóveis a alienar. Trata-se de um edifício público inserido numa zona estratégica da freguesia com forte valor simbólico e muito boas acessibilidades de transporte, serviços e comércio, onde há muito se reclama uma intervenção pública que combine habitação acessível, residências universitárias ou equipamentos coletivos ao serviço da população da freguesia.​

A alienação deste edifício significa uma perda de controlo efetivo sobre o seu uso social e uma oportunidade perdida para criar um verdadeiro projecto de arrendamento a preços acessíveis sob gestão do município, à imagem do que foi feito nos edifícios da Segurança Social. Mesmo que se destine a arrendamento acessível de promoção privada, persistem, além disso, dúvidas fundamentais sobre o nível das rendas, os critérios de acesso para famílias com rendimentos baixos e médios, a duração do regime e os mecanismos de transparência e participação da população da freguesia na definição do projeto, num contexto em que milhares de famílias enfrentam sérias dificuldades para aceder a uma habitação digna.

A conjugação entre a venda de imóveis públicos em Lisboa e a concessão de terrenos estratégicos, reforça a necessidade de transparência total sobre os imóveis a integrar estes processos, os modelos de financiamento, as contrapartidas exigidas aos privados e os impactos no território da freguesia. Torna-se igualmente indispensável garantir que qualquer intervenção naquele edifício tenha como prioridade a satisfação das necessidades habitacionais e de equipamentos da população de Alvalade, e não apenas contribuir para o Orçamento do Estado ou a valorização imobiliária para a especulação ou o turismo.​

Na passada segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025, na cerimónia de entrega de 152 fogos em regime de habitação acessível com a presença do ministro das Infraestruturas e Habitação Miguel Pinto Luz, “o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, já pediu ao Governo para serem transferidos para a autarquia alguns edifícios como o antigo edifício do Conselho de Ministros, que está previsto de ser alienado em hasta pública e que poderá ou não ser usado para habitação. O Presidente da CML quer usar aquele tipo de edifícios para habitação pública, nomeadamente para os jovens.”

Por estas razões, a Assembleia de Freguesia de Alvalade deve solicitar informação detalhada sobre os planos para o edifício da DGEstE, na Praça de Alvalade, 12, 13, deve pronunciar‑se de forma firme contra a alienação deste edifício, apelar à sua atribuição à Câmara Municipal de Lisboa de forma a aumentar o parque público de habitação a custos controlados e a valores acessíveis na freguesia - defendendo assim que qualquer projeto ali desenvolvido respeite o interesse público local, garantindo habitação verdadeiramente acessível ou residência pública universitária e equipamentos comunitários para quem vive e trabalha na freguesia.​

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o LIVRE propõe à Assembleia de Freguesia de Alvalade, reunida a 17 de Dezembro de 2025, que delibere:

1. Manifestar o seu desacordo com a política de alienação de imóveis públicos levada a cabo pelo Governo, solicitando a suspensão de quaisquer operações de venda ou concessão que envolvam património localizado em Lisboa e, em particular, na freguesia  de Alvalade.
2. Solicitar ao Governo informação detalhada sobre os planos para o edifício da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) na Praça de Alvalade, 12, 13, localizado na freguesia de Alvalade.
3. Pronunciar-se contra a alienação do edifício da DGEstE na Praça de Alvalade, 12, 13, e apelar à negociação pela Câmara Municipal de Lisboa para a transferência da propriedade deste edifício para a autarquia, por forma a aumentar o parque público de habitação a custos controlados e a preços acessíveis ao rendimento da população da freguesia.
4. Reafirmar a importância do edifício da DGEstE na Praça de Alvalade como de especial importância para a freguesia, que importa requalificar e reconverter, devendo qualquer projeto ali desenvolvido respeitar o interesse público local, garantindo habitação pública a custos controlados e a valores acessíveis ou residência pública universitária e equipamentos comunitários para quem vive e trabalha na freguesia.
5. Enviar a presente moção ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, à Assembleia Municipal de Lisboa e às forças políticas representadas na Assembleia da República.
6. Enviar a presente Moção à Rede H; Associação de Inquilinos Lisbonenses; Habita! – Associação pelo direito à habitação e à cidade; 1º Esquerdo; Porta a Porta; Stop despejos; Movimento Morar em Lisboa; APPA - Associação do Património e da População de Alfama; Associação Renovar a Mouraria; Movimento Referendo pela Habitação; Plataforma Casa para Viver e as todas as associações e grupos de moradores da Freguesia de Alvalade.

Alvalade, 17 de Dezembro de 2025

O eleito do LIVRE na Assembleia de Freguesia de Alvalade

Francisco Costa