Estacionamento de Bicicletas em Arroios

Considerando que:

• Os dados dos Censos 2021 demonstram que, nas freguesias da cidade de Lisboa onde a rede ciclável foi implementada na última década, o número de utilizadores da bicicleta nos movimentos pendulares aumentou cerca de dez vezes, evidenciando o papel determinante da infraestrutura adequada na promoção do uso da bicicleta;
• A falta de estacionamento seguro para bicicletas constitui um dos principais constrangimentos à adoção da bicicleta como meio de transporte, sendo reconhecido, em estudos, que a inexistência de locais seguros para guardar a bicicleta limita significativamente o seu uso regular, sobretudo em contextos urbanos densos;
• Existe uma escassez evidente de locais adequados para o estacionamento de bicicletas na freguesia de Arroios, em particular de soluções seguras, organizadas e legalmente enquadradas;
• As freguesias de Arroios e da Penha de França não dispõem atualmente de qualquer serviço BiciPark da EMEL, apesar de se tratarem de duas das freguesias mais densamente povoadas da cidade de Lisboa e do país, com elevado número de residentes sem possibilidade de estacionamento privado de bicicletas;
• Arroios é a freguesia do concelho de Lisboa com o maior número de alojamentos familiares clássicos de residência habitual que não dispõem de garagem, circunstância que limita significativamente a possibilidade de estacionamento privado de bicicletas e reforça a necessidade de soluções públicas de estacionamento seguro;
• Ocorreram recentemente, na freguesia vizinha da Penha de França, ações da Polícia Municipal com remoção de bicicletas estacionadas no espaço público, as quais evidenciaram diversos problemas, nomeadamente:
  • ausência de aviso prévio ou de informação no local;
  • dificuldades práticas na prova de propriedade das bicicletas apreendidas, atendendo a que muitas são adquiridas por via informal;
  • aplicação de ações de fiscalização sem a existência de alternativas suficientes de estacionamento, criando situações de injustiça e desincentivo à mobilidade ativa;
• Estas situações evidenciam os riscos de uma atuação meramente fiscalizadora, quando não existem alternativas públicas e acessíveis de estacionamento de bicicletas, penalizando quem opta por modos de transporte sustentáveis;
• A instalação de BiciParks consta do programa eleitoral da Junta de Freguesia de Arroios, reconhecendo-se politicamente a relevância desta infraestrutura para a freguesia;
• O Executivo da Junta de Freguesia de Arroios já encetou contactos com a EMEL sobre, não sendo, contudo, conhecido publicamente o ponto de situação sobre estacionamento de bicicletas;
• A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em reunião de Câmara, a Proposta de Expansão da Rede BiciPark da EMEL a toda a cidade, reconhecendo a necessidade de alargar significativamente a oferta de estacionamento seguro para bicicletas no espaço público, incluindo em freguesias densamente povoadas como Arroios e Penha de França; Assim, os representantes do LIVRE propõem que a Assembleia de Freguesia de Arroios, reunida em sessão extraordinária a 31 de janeiro de 2026, delibere:
• Recomendar ao Executivo da Junta de Freguesia de Arroios que clarifique publicamente o ponto de situação e o calendário previsto para a instalação dos BiciParks constantes do seu programa eleitoral;
• Recomendar que a Junta de Freguesia de Arroios se faça representar formalmente junto da Câmara Municipal de Lisboa, solicitando a expansão do produto BiciPark da EMEL na freguesia, em articulação com a proposta 620/2024 apresentada pelo LIVRE e aprovada em reunião de Câmara;
• Recomendar a análise e implementação de soluções complementares de estacionamento para bicicletas, designadamente suportes públicos (tipo sheffield) no espaço público, junto de mercados, parques, equipamentos municipais e interfaces de transporte, enquanto não forem instalados BiciParks de acesso controlado;
• Recomendar que, no âmbito do diálogo em curso com a Polícia Municipal, a Câmara Municipal de Lisboa e a EMEL, seja promovida em Arroios uma atuação articulada, proporcional e devidamente comunicada, assegurando que ações de fiscalização apenas ocorram quando existam alternativas reais de estacionamento, prevenindo situações semelhantes às verificadas na Penha de França;
• Recomendar que a presente moção e o respetivo resultado sejam amplamente divulgados, através dos meios institucionais da Junta de Freguesia de Arroios, bem como partilhados com associações e cooperativas promotoras do uso da bicicleta na cidade, designadamente a:
  • MUBi;
  • Bicicultura;
  • FPCUB – Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.